Relatório  nº 12870633/GT-SAL/ANM/2024

Processo: 48051.002965/2023-62

Interessado(s): Superintendência de Fiscalização, PFE/ANM, Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral

Destinatário(s): Superintendência de Fiscalização, PFE/ANM, Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral

Relatório de Atividades Nº. 05/2023-GT

Referências: Processo SEI nº. 48051.002965/2023-62 e Cumprimento definitivo da sentença 0807894-73.2020.4.05.8000

Interessado: BRASKEM S/A

Processo Minerário: SEI nº 27225.006648/1965-86

Assunto: Fechamento da Mina da BRASKEM S.A

      Decisão ACP Nº 0803662-52.2019.4.05.8000

Sr. José Carneiro de Jesus Neto

Superintendente de Fiscalização – SFI/ANM

Introdução

 Este Relatório trata das atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho (GT-SAL) da ANM, para atendimento ao Item “36.3 c)” da Decisão nº. 123/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL - Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000 do Ministério Público Federal – AL, desenvolvidas em abril de 2024.

Desde a data de 22/02/2024, o GT-SAL passou a ser composto pelos engenheiros de minas Sergio Luiz Klein (Coordenador do GT), Selmar Almeida de Oliveira (Coordenador Substituto), José Antônio Alves dos Santos (atualmente aposentado), Antônio Nelson Calazans de Moura (Assessor do Diretor Roger Romão Cabral), Flávia Gomes Lins, Geólogo Victor Muniz Alves Cruz (Chefe substituto da Coordenação de Fiscalização da Atividade Minerária), bem como, os Especialistas em Recursos Minerais Fábio Perlatti e Fernando Evangelista Kutchenski Júnior, tendo o apoio dos técnicos da ANM no Estado de Alagoas: engenheiro de minas Fernando José da Costa Bispo, Gerente Regional, e Geóloga Marina Tietz de Souza Mendes.

As atividades do GT vêm sendo executadas através de vídeo conferências, contemplando a discussão acerca da avaliação da documentação apresentada pela Empresa, relacionadas com o Plano de Fechamento da Mina e as ações para seu pleno atendimento, juntados pela Braskem S.A. em seu Processo eletrônico (SEI No 27225.006648/1965-86), além do atendimento a demandas relacionadas a órgãos de controle, auditoria e, recentemente, a CPI-BRASKEM instaurada pelo Senado Federal.

As atividades presenciais de acompanhamento dos trabalhos “in loco”, passaram a ter uma frequência trimestral a quadrimestral, pelo entendimento de que o encaminhamento dos trabalhos de fechamento da mina, seu monitoramento, e, sobretudo, as ações de remoção e reparação das pessoas residentes na área afetada, proporcionaram um cenário que já não seria considerado emergencial do ponto de vista dos riscos relacionados com a segurança da vida humana.

Além disso, o GT tem contado com a relevante colaboração dos Servidores da Gerência Regional da ANM em Alagoas.

Atividades Desenvolvidas (Abril/2024)

Foram realizadas reuniões remotas, por videoconferência, tanto internas do GT-SAL, como com a equipe técnica da ANM criada para o atendimento das demandas da CPI-BRASKEM instaurada no Senado Federal., e demandas de órgão de controle, conforme descritas abaixo.

Reuniões internas

O GT-SAL realizou 3 (três) reuniões internas, por videoconferência, nas datas de 02/04/2024, 09/04/2024 e 30/04/2024.

As reuniões trataram dos alinhamentos internos e discussões acerca das ações relacionadas com a análise de documentos técnicos e tarefas do GT-SAL, cumprimento das exigências anteriormente propostas pelo GT-SAL, bem como, a elaboração de Parecer Técnico.

Foram realizadas diversas reuniões, no âmbito da Superintendência de Fiscalização da ANM (SFI), para a continuidade do atendimento aos questionamentos recebidos pela ANM, que foram encaminhados pela CPI-Braskem, instaurada no Senado Federal, uma vez que o GT-SAL é parte integrante da comissão destinada ao atendimento destas demandas, que se mostraram urgente.

Foram realizadas 13 (treze) reuniões para o atendimento às demandas da CPI, que ocorreram nos dias 02/04/2024; 08/04/2024; 09/04/2024; 11/04/2024); 12/04/2024; 15/04/2024; 16/04/2024; 17/04/2024; 18/04/2024; 19/04/2024; 24/04/2024; 25/04/2024 e 30/04/2024. 

Atividade Presencial em Maceió

Foi confirmada a realização de atividade presencial em Maceió na semana entre os dias 03/06/2024 a 07/06/2024, conforme o planejamento proposto para 2024. A atividade presencial envolverá discussões técnicas aceca das novas exigências formuladas pelo GT-SAL, sugeridas no Parecer Nº 2/2024/GT-SAL/SFI-ANM/DIRC (12719941), relacionadas com o projeto e o monitoramento do talude da encosta do Mutange, atualmente em atividade de recuperação e estabilização por parte da Braskem S.A., e que fazem parte dos trabalhos de fechamento da mina. Também será realizada a inspeção das frentes de lavra cujo fechamento já foi realizado, verificando a situação do descomissionamento, bem como, as frentes de lavra que estão sendo preenchidas com material sólido, de acordo com o planejamento do retorno das atividades de fechamento, após o período de paralisação causado pelo colapso da frente de lavra M#18.

Atendimento a demandas externas

Durante o período, continuidade dos trabalhos da CPI BRASKEM, no Senado Federal. A referida CPI apresentou diversos requerimentos de informações e esclarecimentos à ANM.

Os membros do GT-SAL foram convocados para compor comitê encarregado das providências para as respostas aos requerimentos da CPI, atuando, no período, nos processos 48051.002113/2024-56; 48081.944102/2023-15 e 48051.003067/2024-11.

Foram atendidas, também, demandas de informações complementares do Ministério Público Federal, inseridas no Processo 48051.002301/2024-84.

 Conclusões

O GT continua empenhado no acompanhamento de todos os documentos apresentados pela Braskem em seu processo minerário, realizando a classificação e filtragem daqueles que merecem uma análise técnica mais aprofundada, ou indiquem situação que demande maiores esclarecimentos ou ações por parte da ANM.

As atividades da ANM continuam focadas em acompanhar e avaliar as ações de fechamento da mina e os monitoramentos que estão sendo executados para futuras decisões sobre os procedimentos mais adequados visando o fechamento seguro e definitivo da mina, em conformidade com a legislação mineral.

Maiores informações estarão disponíveis no Parecer Nº 2/2024/GT-SAL/SFI-ANM/DIRC (12719941).

Recomendações

    Recomendamos à Superintendência Fiscalização - SFI o envio deste Relatório e do Parecer Nº 2/2024, à PFE/ANM e à 4ª Vara federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal – AL, conforme a decisão judicial contida na referida Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000, e o cumprimento definitivo da sentença 0807894-73.2020.4.05.8000.

Sergio Luiz Klein

COORDENADOR DO GT- SAL - Fechamento de Mina BRASKEM

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Luiz Klein, Especialista em Recursos Minerais (art. 1º da Lei 11.046/2004), em 10/05/2024, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 12870633 e o código CRC B1425490.